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Presidente da CAAB discursa na Assembleia Legislativa de Sergipe sobre direito de defesa e prerrogativas da advocacia

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAA-BA), Luiz Coutinho, participou de um ato público na Assembleia Legislativa de Sergipe, com o tema: “Direito de Defesa e Amplo Acesso à Justiça”.

Em discurso no plenário da Casa Legislativa, Luiz Coutinho hipotecou apoio à causa dos colegas sergipanos e agradeceu o convite para participar do evento, feito por seu idealizador e presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade. Prosseguindo, pediu licença para tecer alguns comentários sobre fatos que vêm ocorrendo no âmbito do poder judiciário, com ofensa ao direito de defesa, à presunção da inocência e também às prerrogativas dos advogados que estão sendo, rotineira e sumariamente, desrespeitados por integrantes da força-tarefa comandada pelo juiz Sergio Moro.

“Estamos em um momento que precisamos parar para refletir sobre o que está acontecendo com o nosso direito de defesa. O que está ocorrendo na Justiça Federal de Curitiba? O pior de tudo é que a população, sobretudo a mais pobre e sofrida, acaba acreditando em falsos herois”, destaca Coutinho, ressaltando que na verdade ela representa um verdadeiro retrocesso, partindo de uma falsa e insustentável premissa de que a violação dos direitos se justifica com mote de combate à corrupção.

Para Luiz Coutinho, que é advogado criminalista, não se pode deixar de observar que com esses abusos e desrespeitos a Lava Jato, na verdade, “fere os nossos direitos constitucionais, e minimiza o trabalho do advogado”. Segundo o presidente, transformaram a prisão preventiva em providência obrigatória para que os presos acabem por sucumbir à delação premiada. “Miguel de Cervantes foi muito feliz quando abordou a prática da delação ao dizer claramente que a todos agrada o resultado da delação, mas todos odeiam o delator”.

“Eu me preocupo com o exemplo de autoritarismo representado pelas posições de alguns juízes que impõem restrições à liberdade da advocacia sob a forma de desrespeito às prerrogativas, acreditando eles que podem tudo porque com eles está a Lei. E o pior é que a população acaba aplaudindo, não fazendo uma reflexão de que será a próxima vítima do Estado absolutista”.

Luiz Coutinho comenta o que o Estado moderno é pautado pela tripartição dos poderes com funções bem definidas e que os juízes e procuradores não podem se arvorar na condição de membros do poder Legislativo, com a criação de novos regimes prisionais como está acontecendo na capital do estado do Paraná, com a criação de novas regras para execução das penas, por exemplo, questionando ainda o motivo e razões para a insurgência destes agentes políticos contra a lei do abuso de autoridade . “Autoridade que respeita a lei não tem porque temer a punição pelo abuso”, finaliza.


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